Dossiê/Processo 27332 - Escritura, Promessa de Compra e Venda, 1949. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1950. Recibo de Aluguel, 1950. Alvará de Licença para Localização, 1941. Conhecimento de Imposto de Licença para Localização, Prefeitura do Distrito Federal. Imposto de Consumo de Patente de Registro de Fabrico, 1949. Decreto nº 20175 de 11/12/1945. Decreto-lei nº 440 de 25/05/1958. Lei nº 1300 de 28/12/1950. Advogado Pedro Farah, Rua Debret, 23, RJ

Zone d'identification

Cote

27332

Titre

Escritura, Promessa de Compra e Venda, 1949. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1950. Recibo de Aluguel, 1950. Alvará de Licença para Localização, 1941. Conhecimento de Imposto de Licença para Localização, Prefeitura do Distrito Federal. Imposto de Consumo de Patente de Registro de Fabrico, 1949. Decreto nº 20175 de 11/12/1945. Decreto-lei nº 440 de 25/05/1958. Lei nº 1300 de 28/12/1950. Advogado Pedro Farah, Rua Debret, 23, RJ

Date(s)

  • 1950; 1951 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 88f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Caixa de Construções de Casas do Ministério da Guerra (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, instituição autárquica federal, requereu o despejo do réu, com apoio no Decreto-Lei nº 9669 de 29/08/1946, artigo 18. A autora era proprietária do prédio na qual residia o réu. Porém, o Capitão Octavio Tibúrcio Ferreira era promitente comprador do mesmo. Já havendo expirado o contrato de locação e necessitando o Capitão do imóvel para residir, o réu foi informado do fato que o prazo já se havia esgotado. O Capitão precisava residir na Capital Federal, Rio de Janeiro, para cursar a Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Safadi, Jorge Assad (réu); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    28/11/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        43607 (número do documento)

        Accession area