Dentre outros suplicantes, Ary Teixeira Motta, nacionalidade brasileira, estado civil casado tesoureiro da secretaria de Segurança Pública do Estado da Guanabara vem, amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública por pagar os vencimentos e vantagens do impetrante em desobediência às Lei nº 4069 de 1962 e a Lei nº 3826 de 1960. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. Sentença: o juiz Sérgio Mariano (8o. juiz substituto), concedeu a segurança ao impetrado. O processo sofreu agravo no Tribunal Federal de Recurso onde os ministros deram provimento para cassar a segurança unanimamente
Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública (réu)Estado da Guanabara. Rua São Salvador, 80 (RJ). Rua Pontes Corrêa, 150A (RJ). Rua Xavier Leal, 16 (RJ). Avenida Henrique Valadares, 41 (RJ)
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37492
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Dossiê/Processo
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1963; 1966
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ