Dossiê/Processo 19553 - Este processo chegou ao STF através de uma Apelação Cível 6038 em 1929. procuração passada no tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, rua do Rosário, 138, RJ em 06/06/1923, 14/03/1927. Recibo passado pelo Thesouro Nacional em 07/01/1923. Protesto, 07/03/1921. Diário Oficial, 22/01/1921, 22/05/1904, 22/09/1920, 09/01/1921, 05/08/1923. Termo de Protesto, 05/03/1921. Decreto 1040 de 09/09/1903. Decreto 1063 de 01/12/1903. Decreto 6999 de 25/06/1908. Decreto 7895 de 10/03/1910. Decreto 5981 de 18/04/1906. Termo de Apelação, 13/08/1929. Conta de Custas, 07/1940. lei 1040 de 09/09/1903. Decreto 7895 de 01/03/1910. Decreto 5063 de 01/12/1903. Decreto 5187 de 05/04/1904. Decreto 5981 de 18/04/1906. Lei 2356 de 31/12/1910, artigo 3

Identity area

Reference code

19553

Title

Este processo chegou ao STF através de uma Apelação Cível 6038 em 1929. procuração passada no tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, rua do Rosário, 138, RJ em 06/06/1923, 14/03/1927. Recibo passado pelo Thesouro Nacional em 07/01/1923. Protesto, 07/03/1921. Diário Oficial, 22/01/1921, 22/05/1904, 22/09/1920, 09/01/1921, 05/08/1923. Termo de Protesto, 05/03/1921. Decreto 1040 de 09/09/1903. Decreto 1063 de 01/12/1903. Decreto 6999 de 25/06/1908. Decreto 7895 de 10/03/1910. Decreto 5981 de 18/04/1906. Termo de Apelação, 13/08/1929. Conta de Custas, 07/1940. lei 1040 de 09/09/1903. Decreto 7895 de 01/03/1910. Decreto 5063 de 01/12/1903. Decreto 5187 de 05/04/1904. Decreto 5981 de 18/04/1906. Lei 2356 de 31/12/1910, artigo 3

Date(s)

  • 1928 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 110f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, profissão engenheiro Civil, requer haver a indenização com o valor apurado na execução. A Lei n° 10470 de 09/09/1903 autorizou o Poder Executivo a conceder ao autor o privilégio para construção, uso e gozo de uma Estrada de Ferro de Tração Elétrica entre a cidade do Rio de Janeiro e a de Petrópolis. Contudo, o Decreto n° 7895 de 01/03/1910 permitiu que a Leopoldina Railway Company Limited empregasse na linha do norte a tração elétrica. O autor tentou uma ação judicial, considerando um ato de violação do seu privilégio e esta foi indeferida. Contra este despacho, propõe tal ação. Julgado improcedente a ação e condenado o autor nas custas. Autor apelou da sentença, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Andrada, Eugênio de (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21-09-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        21678 (número do documento)

        Accession area