Dossiê/Processo 19553 - Este processo chegou ao STF através de uma Apelação Cível 6038 em 1929. procuração passada no tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, rua do Rosário, 138, RJ em 06/06/1923, 14/03/1927. Recibo passado pelo Thesouro Nacional em 07/01/1923. Protesto, 07/03/1921. Diário Oficial, 22/01/1921, 22/05/1904, 22/09/1920, 09/01/1921, 05/08/1923. Termo de Protesto, 05/03/1921. Decreto 1040 de 09/09/1903. Decreto 1063 de 01/12/1903. Decreto 6999 de 25/06/1908. Decreto 7895 de 10/03/1910. Decreto 5981 de 18/04/1906. Termo de Apelação, 13/08/1929. Conta de Custas, 07/1940. lei 1040 de 09/09/1903. Decreto 7895 de 01/03/1910. Decreto 5063 de 01/12/1903. Decreto 5187 de 05/04/1904. Decreto 5981 de 18/04/1906. Lei 2356 de 31/12/1910, artigo 3

Zone d'identification

Cote

19553

Titre

Este processo chegou ao STF através de uma Apelação Cível 6038 em 1929. procuração passada no tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, rua do Rosário, 138, RJ em 06/06/1923, 14/03/1927. Recibo passado pelo Thesouro Nacional em 07/01/1923. Protesto, 07/03/1921. Diário Oficial, 22/01/1921, 22/05/1904, 22/09/1920, 09/01/1921, 05/08/1923. Termo de Protesto, 05/03/1921. Decreto 1040 de 09/09/1903. Decreto 1063 de 01/12/1903. Decreto 6999 de 25/06/1908. Decreto 7895 de 10/03/1910. Decreto 5981 de 18/04/1906. Termo de Apelação, 13/08/1929. Conta de Custas, 07/1940. lei 1040 de 09/09/1903. Decreto 7895 de 01/03/1910. Decreto 5063 de 01/12/1903. Decreto 5187 de 05/04/1904. Decreto 5981 de 18/04/1906. Lei 2356 de 31/12/1910, artigo 3

Date(s)

  • 1928 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 110f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O autor, profissão engenheiro Civil, requer haver a indenização com o valor apurado na execução. A Lei n° 10470 de 09/09/1903 autorizou o Poder Executivo a conceder ao autor o privilégio para construção, uso e gozo de uma Estrada de Ferro de Tração Elétrica entre a cidade do Rio de Janeiro e a de Petrópolis. Contudo, o Decreto n° 7895 de 01/03/1910 permitiu que a Leopoldina Railway Company Limited empregasse na linha do norte a tração elétrica. O autor tentou uma ação judicial, considerando um ato de violação do seu privilégio e esta foi indeferida. Contra este despacho, propõe tal ação. Julgado improcedente a ação e condenado o autor nas custas. Autor apelou da sentença, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso.

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Andrada, Eugênio de (autor); Kelly, Octávio (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    21-09-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        21678 (número do documento)

        Accession area