Dossiê/Processo 19553 - Este processo chegou ao STF através de uma Apelação Cível 6038 em 1929. procuração passada no tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, rua do Rosário, 138, RJ em 06/06/1923, 14/03/1927. Recibo passado pelo Thesouro Nacional em 07/01/1923. Protesto, 07/03/1921. Diário Oficial, 22/01/1921, 22/05/1904, 22/09/1920, 09/01/1921, 05/08/1923. Termo de Protesto, 05/03/1921. Decreto 1040 de 09/09/1903. Decreto 1063 de 01/12/1903. Decreto 6999 de 25/06/1908. Decreto 7895 de 10/03/1910. Decreto 5981 de 18/04/1906. Termo de Apelação, 13/08/1929. Conta de Custas, 07/1940. lei 1040 de 09/09/1903. Decreto 7895 de 01/03/1910. Decreto 5063 de 01/12/1903. Decreto 5187 de 05/04/1904. Decreto 5981 de 18/04/1906. Lei 2356 de 31/12/1910, artigo 3

Identificatie

referentie code

19553

Titel

Este processo chegou ao STF através de uma Apelação Cível 6038 em 1929. procuração passada no tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, rua do Rosário, 138, RJ em 06/06/1923, 14/03/1927. Recibo passado pelo Thesouro Nacional em 07/01/1923. Protesto, 07/03/1921. Diário Oficial, 22/01/1921, 22/05/1904, 22/09/1920, 09/01/1921, 05/08/1923. Termo de Protesto, 05/03/1921. Decreto 1040 de 09/09/1903. Decreto 1063 de 01/12/1903. Decreto 6999 de 25/06/1908. Decreto 7895 de 10/03/1910. Decreto 5981 de 18/04/1906. Termo de Apelação, 13/08/1929. Conta de Custas, 07/1940. lei 1040 de 09/09/1903. Decreto 7895 de 01/03/1910. Decreto 5063 de 01/12/1903. Decreto 5187 de 05/04/1904. Decreto 5981 de 18/04/1906. Lei 2356 de 31/12/1910, artigo 3

Datum(s)

  • 1928 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 110f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, profissão engenheiro Civil, requer haver a indenização com o valor apurado na execução. A Lei n° 10470 de 09/09/1903 autorizou o Poder Executivo a conceder ao autor o privilégio para construção, uso e gozo de uma Estrada de Ferro de Tração Elétrica entre a cidade do Rio de Janeiro e a de Petrópolis. Contudo, o Decreto n° 7895 de 01/03/1910 permitiu que a Leopoldina Railway Company Limited empregasse na linha do norte a tração elétrica. O autor tentou uma ação judicial, considerando um ato de violação do seu privilégio e esta foi indeferida. Contra este despacho, propõe tal ação. Julgado improcedente a ação e condenado o autor nas custas. Autor apelou da sentença, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso.

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    21-09-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        21678 (número do documento)

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