1710
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Dossiê/Processo
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1921
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
Trata-se de execução fiscal por imposto de multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos do Departamento Nacional de Saúde Pública, sem o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário
Sin título