Dossiê/Processo 28317 - Execução de Coisa Julgada, 1963. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1963. Estatuto dos Funcionários. Jornal Diário Oficial, 10/03/1958, 11/07/1959, 31/12/1959

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28317

Title

Execução de Coisa Julgada, 1963. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1963. Estatuto dos Funcionários. Jornal Diário Oficial, 10/03/1958, 11/07/1959, 31/12/1959

Date(s)

  • 1963; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 128p.

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Name of creator

Instituto Brasileiro do café (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex-funcionário do Departamento Nacional do Café. Este foi demitido no dia 14/02/1938, sob a acusação de falta cometida de caráter disciplinar. O suplicante alegando que a sua demissão teria sido ilegal, requereu a sua reintegração do cargo, com direitos dos seus vencimentos integrais, e as promoções correspondentes do período que foi apostado. O juiz Astrogildo de Freitas julgou procedente a ação de exceção de coisa julgada, suspendendo o curso da ação ordinária de reintegração. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação de Oswaldo Fajardo da Silveira

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Silveira, Oswaldo Fajardo (autor); Milhomens, Jonatas (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-06-2008

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        Archivist's note

        37344 (número do documento)

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