Dossiê/Processo 28328 - Fatura Consular de Importação, 1950, 1951. Escritura Pública de Compra e Venda e de Translação, 1950. Certidão de Entrada de Vapor no Porto, 1949. Jornal Diário Oficial, 22/07/1944. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1949, 1957, 1960, 1962. Código Comercial, artigo 478. Lei nº 428 de 10/12/1896. Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 48. Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940. Código Tributário, artigo 31. Código Civil, artigo 47, 43. Decreto nº 20910 de 1932, artigo 10

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28328

Title

Fatura Consular de Importação, 1950, 1951. Escritura Pública de Compra e Venda e de Translação, 1950. Certidão de Entrada de Vapor no Porto, 1949. Jornal Diário Oficial, 22/07/1944. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1949, 1957, 1960, 1962. Código Comercial, artigo 478. Lei nº 428 de 10/12/1896. Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 48. Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940. Código Tributário, artigo 31. Código Civil, artigo 47, 43. Decreto nº 20910 de 1932, artigo 10

Date(s)

  • 1955; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 119p.

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União Federal (réu). Companhia Comércio e Navegação (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, sociedade por ações com sede à Avenida Rio Branco, 46, Rio de Janeiro, alegou que adquiriu os navios Rio Corrientes Rio Deseado, Lago Azul e Lago Rosa. A suplicante baseada na Constituição Federal e no Código Civil artigo 51, argumentou que como os navios foram adquiridos para o serviço de navegação de longo curso e grande cabotagem e não para revenda, devido ao fato não caberia a cobrança do Imposto de Importação. A autora requereu a restituição do valor de CR$534.079,35 que indevidamente foi pago a título de Imposto de Importação. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a União manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que decidiu não conhecer do mesmo recurso

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Dias, José de Aguiar (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-04-2008

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        Archivist's note

        31892 (número do documento)

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