Dossiê/Processo 28415 - Fatura, Recibo. Jornal Diário Oficial. Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1950.Código do Processo Civil, artigo 820. Decreto-lei nº 1028 de 4/11/1939. Decreto nº 22717 de 16/5/1933. Decreto nº 24343 de 5/6/1934. Decreto nº 23174 de 29/09/1933

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Reference code

28415

Title

Fatura, Recibo. Jornal Diário Oficial. Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1950.Código do Processo Civil, artigo 820. Decreto-lei nº 1028 de 4/11/1939. Decreto nº 22717 de 16/5/1933. Decreto nº 24343 de 5/6/1934. Decreto nº 23174 de 29/09/1933

Date(s)

  • 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 105f.

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shell Mex Brazil Limited (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, sociedade anônima de nacionalidade inglesa sediada à Praça XV de Novembro, 10, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação da decisão do Inspetor da Alfândega de Santos e considerada ilegal e injusta, por ter este obrigado à autora a recolher determinado valor referente a diferença na descarga de determinada quantidade de quilos de óleo mineral combustível , importado de Curaçao Índias Ocidentais Holandesas, transportado pelo navio tanque Itamaraty, pela qual o inspetor impôs uma multa de 2 por cento, pedindo a autora a devolução do valor recolhido e alegando a autora que as medições da alfândega não procedem, pois as medições eram feitas por normas técnicas e mão calculadas diretamente. A ação foi julgada procedente

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Dias, José de Aguiar (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    6/12/2007

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        Archivist's note

        38092 (número do documento)

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