Dossiê/Processo 38556 - Fatura Vitor Guedes & Cia, 1955. Procuração José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1955. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 2145 de 1953. Decreto n° 34893 de 1954. Lei n° 1807 de 1953

Área de identidad

Código de referencia

38556

Título

Fatura Vitor Guedes & Cia, 1955. Procuração José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1955. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 2145 de 1953. Decreto n° 34893 de 1954. Lei n° 1807 de 1953

Fecha(s)

  • 1955; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 44p

Área de contexto

Nombre del productor

Companhia Comercial e Industrial de Alimentação (autor). Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda (réu). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, com base na Lei n° 1533 de 1951, impetrou um mandado de segurança contra o ato das rés. A suplicante alegou que estava sendo impedida pelo réu de retirar suas mercadorias, azeitona, em função do pagamento do Imposto de Consumo, o que era ilegal, segundo a Consolidação das Leis do Imposto de Consumo. Pediu a liberação das mercadorias independente do pagamento do Imposto de Consumo. Processo inconcluso.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    09/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50016 (número do documento)

        Área de Ingreso