Dossiê/Processo 33715 - Folha de Alterações 1950. Quatro Diploma de Medalha Militar 1948, 1950. D. O. 05/03/1955. Seis Apostila Carta Patente, 1952, 1953. Transferência para reserva assinada pelo Presidente da República Vargas, 1953. Decreto 10490-A de 25/09/1942. Decreto 103358 de 31/08/1942. Decreto 10451 de 16/09/1942. Decreto 21566 de 23/06/1952. Lei 2186 de 13/05/1940, artigo 86. Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1955

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Reference code

33715

Title

Folha de Alterações 1950. Quatro Diploma de Medalha Militar 1948, 1950. D. O. 05/03/1955. Seis Apostila Carta Patente, 1952, 1953. Transferência para reserva assinada pelo Presidente da República Vargas, 1953. Decreto 10490-A de 25/09/1942. Decreto 103358 de 31/08/1942. Decreto 10451 de 16/09/1942. Decreto 21566 de 23/06/1952. Lei 2186 de 13/05/1940, artigo 86. Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1955

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 72p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram militares, oficiais da Aeronáutica. Com base no Decreto nº 10451 de 16/09/1942, na Lei nº 10490-A de 25/09/1942 e no Decreto nº 10358 de 31/08/1942, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento do terço de campanha, visto que participam de operações nas chamadas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, mais a contagem em dobro do tempo em que serviram nas referidas zonas. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Dias, José de Aguiar (Juiz); Aquino, Geraldo Guia de (autor); Benevides, Salvador Corrêa de Sá e (autor); Farias, Afro Tavares de (autor); Brandão, Waldemiro (autor); Rodrigues, Joaquim Alves e outros(autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-01-2008

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        Archivist's note

        32063 (número do documento)

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