Dossiê/Processo 27439 - Folha de Transferência Reserva Remunerada, 1965. Procuração Tabelião Henrique Neves da Rocha, 1964. Lei nº 2370 de 1954, artigo 33. Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 300 e 303. Decreto-lei nº 7270 de 25/01/1945. Decreto-lei nº 20910 de 1932

Identity area

Reference code

27439

Title

Folha de Transferência Reserva Remunerada, 1965. Procuração Tabelião Henrique Neves da Rocha, 1964. Lei nº 2370 de 1954, artigo 33. Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 300 e 303. Decreto-lei nº 7270 de 25/01/1945. Decreto-lei nº 20910 de 1932

Date(s)

  • 1965; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 38p.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado na graduação de 3º Sargento, residente na Rua Mendes Ribeiro, 95, Patronato, São Gonçalo, Rio de Janeiro. Ele foi julgado definitivamente incapaz para o serviço militar, foi reformado e promovido à graduação de 3º Sargento de acordo com a Lei nº 2370 de 1954, artigo 33. O autor assentou praça em 1949, e prevaleceria as disposições do Decreto-Lei nº7270 de 25/01/1945, e os benefícios daquela lei aplicam-se aos militares já reformados. Ele pediu então a sua promoção para o posto de 2º Tenente, a atualização de seus vencimentos e o pagamento de atrasado.O direito foi julgado prescrito, por Maria Rita Soares de Andrade

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Pinto, Edésio Ribeiro (autor); Milhomens, Jonatas (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        37175 (número do documento)

        Accession area