Dossiê/Processo 42156 - fotocópia Diário do Congresso Nacional 20/09/1956. 18fotocópias de procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1962. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 3780/60. lei 3752/60. lei 1711/52

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42156

Title

fotocópia Diário do Congresso Nacional 20/09/1956. 18fotocópias de procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1962. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 3780/60. lei 3752/60. lei 1711/52

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 32p

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Name of creator

Diretoria da Divisão de Administração do DESP (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Administração do DESP por transgredir a lei n. 3780 de 12/07/60. A ilegalidade se encontra na recusa, por parte da autoridade coatora, em reajustar os vencimentos dos impetrantes. O juiz Wellington Moreira Pimentel determinou o arquivamento dos autos. Não houve sentença.

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Conditions governing access

Oliveira, Waldemar de (autor); Teixeira, Américo José (autor); Baptista, José Vieira (autor); Carvalho, Pedro Babo de (autor); Souza, Nelson Ribeiro Pavão de (autor) e outros; Rosa, Felippe Augusto de Miranda (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-03-2009

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        Archivist's note

        45696 (número do documento)

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