Dossiê/Processo 42156 - fotocópia Diário do Congresso Nacional 20/09/1956. 18fotocópias de procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1962. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 3780/60. lei 3752/60. lei 1711/52

Zona de identificação

Código de referência

42156

Título

fotocópia Diário do Congresso Nacional 20/09/1956. 18fotocópias de procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1962. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 3780/60. lei 3752/60. lei 1711/52

Data(s)

  • 1962; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 32p

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria da Divisão de Administração do DESP (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Administração do DESP por transgredir a lei n. 3780 de 12/07/60. A ilegalidade se encontra na recusa, por parte da autoridade coatora, em reajustar os vencimentos dos impetrantes. O juiz Wellington Moreira Pimentel determinou o arquivamento dos autos. Não houve sentença.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Oliveira, Waldemar de (autor); Teixeira, Américo José (autor); Baptista, José Vieira (autor); Carvalho, Pedro Babo de (autor); Souza, Nelson Ribeiro Pavão de (autor) e outros; Rosa, Felippe Augusto de Miranda (réu)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    13-03-2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        45696 (número do documento)

        Área de ingresso