Dossiê/Processo 42156 - fotocópia Diário do Congresso Nacional 20/09/1956. 18fotocópias de procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1962. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 3780/60. lei 3752/60. lei 1711/52

Zone d'identification

Cote

42156

Titre

fotocópia Diário do Congresso Nacional 20/09/1956. 18fotocópias de procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1962. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 3780/60. lei 3752/60. lei 1711/52

Date(s)

  • 1962; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 32p

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Divisão de Administração do DESP (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Administração do DESP por transgredir a lei n. 3780 de 12/07/60. A ilegalidade se encontra na recusa, por parte da autoridade coatora, em reajustar os vencimentos dos impetrantes. O juiz Wellington Moreira Pimentel determinou o arquivamento dos autos. Não houve sentença.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Oliveira, Waldemar de (autor); Teixeira, Américo José (autor); Baptista, José Vieira (autor); Carvalho, Pedro Babo de (autor); Souza, Nelson Ribeiro Pavão de (autor) e outros; Rosa, Felippe Augusto de Miranda (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    13-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45696 (número do documento)

        Accession area