Dossiê/Processo 42156 - fotocópia Diário do Congresso Nacional 20/09/1956. 18fotocópias de procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1962. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 3780/60. lei 3752/60. lei 1711/52

Área de identidad

Código de referencia

42156

Título

fotocópia Diário do Congresso Nacional 20/09/1956. 18fotocópias de procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1962. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 3780/60. lei 3752/60. lei 1711/52

Fecha(s)

  • 1962; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 32p

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Divisão de Administração do DESP (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Administração do DESP por transgredir a lei n. 3780 de 12/07/60. A ilegalidade se encontra na recusa, por parte da autoridade coatora, em reajustar os vencimentos dos impetrantes. O juiz Wellington Moreira Pimentel determinou o arquivamento dos autos. Não houve sentença.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Oliveira, Waldemar de (autor); Teixeira, Américo José (autor); Baptista, José Vieira (autor); Carvalho, Pedro Babo de (autor); Souza, Nelson Ribeiro Pavão de (autor) e outros; Rosa, Felippe Augusto de Miranda (réu)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    13-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        45696 (número do documento)

        Área de Ingreso