Dossiê/Processo 22889 - Fotostática Registro de Mora, 1938. Tradução de Procuração, Tradutor Público Pedro Marques. Certificado do Registro de Marcas, 1937. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85, RJ, 1939. Jornal Diário Oficial, 10/08/1942. Auto de Exame, 1939. Código do Processo Civil, artigo 324. Decreto nº 16264 de 19/12/ 1923, artigos 80, 84, 85, 86 e 120. Decreto nº 9233 de 28/06/1984, artigos 2 e 3. Decreto nº 24507 de 29/06/1934, artigos 39 e seguintes. Decreto nº 22289 de 26/07/1933, artigo 11

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22889

Title

Fotostática Registro de Mora, 1938. Tradução de Procuração, Tradutor Público Pedro Marques. Certificado do Registro de Marcas, 1937. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85, RJ, 1939. Jornal Diário Oficial, 10/08/1942. Auto de Exame, 1939. Código do Processo Civil, artigo 324. Decreto nº 16264 de 19/12/ 1923, artigos 80, 84, 85, 86 e 120. Decreto nº 9233 de 28/06/1984, artigos 2 e 3. Decreto nº 24507 de 29/06/1934, artigos 39 e seguintes. Decreto nº 22289 de 26/07/1933, artigo 11

Date(s)

  • 1939; 1942 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 367f.

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Name of creator

Gesellschaft Fur Chemische Industrie in Banel (autor). Instituto Científico São Jorge Sociedade Anônima (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, sociedade suíça industrial e comerciante, estabelecida em Brasiléa, Suíça, era proprietária das marcas internacionais Phytine, Phytina, Fitina. O suplicado, industrial com sede à rua Srenador Dantas, 18, violou os direitos da suplicante quando infringiu o Decreto 46264 de 19/12/1923, registrando no Departamento Nacional da Propriedade Industrial em 15/03/1937 a marca Phyticalcina. A suplicante requereu, conforme o Código do Processo Civil e Comercial, artigo 324, a anulação do registro feito pelo réu em 16/03/1937, como também o pagamento por perdas e danos. O juiz julgou a ação improcedente e condenou a autora nas custas. O autor da ação apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à ação. O autor embargou. Não foi admitido o embargo pelo Supremo

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Hoffbauer, Nelson Hungria (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-10-2007

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        Archivist's note

        30650 (número do documento)

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