Dossiê/Processo EM-F3-20 - Fraude Tíquetes de Leite do Programa Nacional de distribuição de Leite - Justiça Pública Federal (Autor). Ronaldo Martins de Oliveira e outros (Réu).

2v. 416f.

Trata-se de esquema fraudulento de falsificação de T´quetes de leite do Programa Nacional de distribuição de leite do Governo Federal no Governo José Sarney repassados a Cooperativa de Leite, onde foi constatado 2.400 tíquetes falsos e 67 tíquetes verdadeiros em um esquema fraudulento envolvendo 4 suspeitos relacionados no processo, assim agindo em uma cadeia de transmissão de papéis públicos, em busca de comenrciantes de leite com um único objetivo de obter vantagens frente ao Poder Público atráves de reembolso dos valores nominais dos tíquetes, como se tivessem sido trocados por leite, quando na verdade teriam sido adquiridos no "mercado negro" com deságio. A conduta configurou Estelionato tentado, que não se consumou por terem sido surpreendidos pela ação policial antes que pudessem encontrar um comerciante conivente com o ardil. Portanto os denunciados tentaram obter para si vantagens ilícitas mediante fraude em prejuízo da União Federal.

Artigo 171,§3º, c/c art. 14 e art. 293,item II,§2º CP, Inquérito Policial; Autuação portaria nº 061/83-DPF-1/NIG e demais peças.

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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Formulários digitalizados, datilografados e preenchidos, documentos datilografados, documento impressos e documentos manuscritos em bom estado de conservação.

Arquivo do Centro de Memória da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09/04/2025 - Marcos Spada