Dossiê/Processo 23221 - Guia de Depósito, Delegacia do Imposto de Renda, 1943. Recibo Divisão do Imposto de Renda, s/d, Delegacia Regional no Distrito Federal, 1944. Jornal Diário Oficial, 11/02/1949, 10/06/1947. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1949. Código Civil, artigos 122 e 1124. Código Comercial, artigo 191. Decreto nº 17390 de 26/07/1946, artigo 4. Decreto nº 5138 de 05/01/1927. Constituição Federal, artigo 865. Regime Interno, artigo 246

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Reference code

23221

Title

Guia de Depósito, Delegacia do Imposto de Renda, 1943. Recibo Divisão do Imposto de Renda, s/d, Delegacia Regional no Distrito Federal, 1944. Jornal Diário Oficial, 11/02/1949, 10/06/1947. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1949. Código Civil, artigos 122 e 1124. Código Comercial, artigo 191. Decreto nº 17390 de 26/07/1946, artigo 4. Decreto nº 5138 de 05/01/1927. Constituição Federal, artigo 865. Regime Interno, artigo 246

Date(s)

  • 1949; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 75f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, casado, industrial, tendo feito sua declaração de rendimentos do exercício de 1944 na Diretoria do Imposto de Renda, requereu anulação da cobrança ilegal do valor de 48.000,00 cruzeiros referente a imposto e multa por suposto lucro não declarado. Alegou que a operaçao realizada, compra e venad de ações não é tributada, uma vez que a taxação é feita somente nos dividendos de ações. Ação procedente. A União entrou com apelação ao STF, negada. A União interpôs recurso extraordinário, e o STF deixou de conhece-lo

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Hime, Norman Henry (autor); Jara, Eduardo (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/10/07

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        Archivist's note

        28174 (número do documento)

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