Dossiê/Processo 23221 - Guia de Depósito, Delegacia do Imposto de Renda, 1943. Recibo Divisão do Imposto de Renda, s/d, Delegacia Regional no Distrito Federal, 1944. Jornal Diário Oficial, 11/02/1949, 10/06/1947. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1949. Código Civil, artigos 122 e 1124. Código Comercial, artigo 191. Decreto nº 17390 de 26/07/1946, artigo 4. Decreto nº 5138 de 05/01/1927. Constituição Federal, artigo 865. Regime Interno, artigo 246

Área de identidad

Código de referencia

23221

Título

Guia de Depósito, Delegacia do Imposto de Renda, 1943. Recibo Divisão do Imposto de Renda, s/d, Delegacia Regional no Distrito Federal, 1944. Jornal Diário Oficial, 11/02/1949, 10/06/1947. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1949. Código Civil, artigos 122 e 1124. Código Comercial, artigo 191. Decreto nº 17390 de 26/07/1946, artigo 4. Decreto nº 5138 de 05/01/1927. Constituição Federal, artigo 865. Regime Interno, artigo 246

Fecha(s)

  • 1949; 1957 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 75f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, casado, industrial, tendo feito sua declaração de rendimentos do exercício de 1944 na Diretoria do Imposto de Renda, requereu anulação da cobrança ilegal do valor de 48.000,00 cruzeiros referente a imposto e multa por suposto lucro não declarado. Alegou que a operaçao realizada, compra e venad de ações não é tributada, uma vez que a taxação é feita somente nos dividendos de ações. Ação procedente. A União entrou com apelação ao STF, negada. A União interpôs recurso extraordinário, e o STF deixou de conhece-lo

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Hime, Norman Henry (autor); Jara, Eduardo (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    22/10/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        28174 (número do documento)

        Área de Ingreso