Dossiê/Processo 23221 - Guia de Depósito, Delegacia do Imposto de Renda, 1943. Recibo Divisão do Imposto de Renda, s/d, Delegacia Regional no Distrito Federal, 1944. Jornal Diário Oficial, 11/02/1949, 10/06/1947. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1949. Código Civil, artigos 122 e 1124. Código Comercial, artigo 191. Decreto nº 17390 de 26/07/1946, artigo 4. Decreto nº 5138 de 05/01/1927. Constituição Federal, artigo 865. Regime Interno, artigo 246

Área de identificação

Código de referência

23221

Título

Guia de Depósito, Delegacia do Imposto de Renda, 1943. Recibo Divisão do Imposto de Renda, s/d, Delegacia Regional no Distrito Federal, 1944. Jornal Diário Oficial, 11/02/1949, 10/06/1947. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1949. Código Civil, artigos 122 e 1124. Código Comercial, artigo 191. Decreto nº 17390 de 26/07/1946, artigo 4. Decreto nº 5138 de 05/01/1927. Constituição Federal, artigo 865. Regime Interno, artigo 246

Data(s)

  • 1949; 1957 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 75f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, casado, industrial, tendo feito sua declaração de rendimentos do exercício de 1944 na Diretoria do Imposto de Renda, requereu anulação da cobrança ilegal do valor de 48.000,00 cruzeiros referente a imposto e multa por suposto lucro não declarado. Alegou que a operaçao realizada, compra e venad de ações não é tributada, uma vez que a taxação é feita somente nos dividendos de ações. Ação procedente. A União entrou com apelação ao STF, negada. A União interpôs recurso extraordinário, e o STF deixou de conhece-lo

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Hime, Norman Henry (autor); Jara, Eduardo (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    22/10/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        28174 (número do documento)

        Área de ingresso