Dossiê/Processo 23221 - Guia de Depósito, Delegacia do Imposto de Renda, 1943. Recibo Divisão do Imposto de Renda, s/d, Delegacia Regional no Distrito Federal, 1944. Jornal Diário Oficial, 11/02/1949, 10/06/1947. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1949. Código Civil, artigos 122 e 1124. Código Comercial, artigo 191. Decreto nº 17390 de 26/07/1946, artigo 4. Decreto nº 5138 de 05/01/1927. Constituição Federal, artigo 865. Regime Interno, artigo 246

Zone d'identification

Cote

23221

Titre

Guia de Depósito, Delegacia do Imposto de Renda, 1943. Recibo Divisão do Imposto de Renda, s/d, Delegacia Regional no Distrito Federal, 1944. Jornal Diário Oficial, 11/02/1949, 10/06/1947. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1949. Código Civil, artigos 122 e 1124. Código Comercial, artigo 191. Decreto nº 17390 de 26/07/1946, artigo 4. Decreto nº 5138 de 05/01/1927. Constituição Federal, artigo 865. Regime Interno, artigo 246

Date(s)

  • 1949; 1957 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 75f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, casado, industrial, tendo feito sua declaração de rendimentos do exercício de 1944 na Diretoria do Imposto de Renda, requereu anulação da cobrança ilegal do valor de 48.000,00 cruzeiros referente a imposto e multa por suposto lucro não declarado. Alegou que a operaçao realizada, compra e venad de ações não é tributada, uma vez que a taxação é feita somente nos dividendos de ações. Ação procedente. A União entrou com apelação ao STF, negada. A União interpôs recurso extraordinário, e o STF deixou de conhece-lo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Hime, Norman Henry (autor); Jara, Eduardo (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28174 (número do documento)

        Accession area