Dossiê/Processo 37950 - Guia de Pagamento Taxa Judiciária 2, 1963, 1964. Procuração 5, Tabelião Everardo Vieira, Avenida Antonio Pena, 941, Belo Horizonte, MG. Tabelião Luiz Gonzaga de Abreu Macedo, Rua Derlo de Pernambuco, 96, Recife, PE. Tabelião Maurício, Juiz de Fora, MG, 1963, 1964. Envelope de Pagamento 8, SAPS, 1963 a 1964. Cheque de Pagamento SAPS, 1964. Registro Funcional de Funcionário 10, SAPS. Telegrama DCT, 1964. Lei n° 3826 de 1960, artigo 1. Lei n° 4069 de 1962. Lei n° 4242 de 17/07/1963. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 4061

Identity area

Reference code

37950

Title

Guia de Pagamento Taxa Judiciária 2, 1963, 1964. Procuração 5, Tabelião Everardo Vieira, Avenida Antonio Pena, 941, Belo Horizonte, MG. Tabelião Luiz Gonzaga de Abreu Macedo, Rua Derlo de Pernambuco, 96, Recife, PE. Tabelião Maurício, Juiz de Fora, MG, 1963, 1964. Envelope de Pagamento 8, SAPS, 1963 a 1964. Cheque de Pagamento SAPS, 1964. Registro Funcional de Funcionário 10, SAPS. Telegrama DCT, 1964. Lei n° 3826 de 1960, artigo 1. Lei n° 4069 de 1962. Lei n° 4242 de 17/07/1963. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 4061

Date(s)

  • 1963; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 143f.

Context area

Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os impetrantes eram todos de nacionalidade brasileira, servidores públicos autárquicos. Propuseram um mandado de segurança contra atos do Presidente do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social. Os autores eram texoureiros-auxiliares da autarquia suplicada, e teriam direito aos benefícios da Lei n° 3826 de 1960, artigo 9, e da Lei n° 4069 de 1962, artigo 6. Todavia, a autoridade ré alegou ter recebido ordem superior para subtrair aos suplicantes as referidas vantagens. Desta forma, os impetrantes requereram que o réu efetuasse o pagamento dos acréscimos tratados nas referidas leis. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O 8° juiz substituto da 4ª Vara da Fazenda Pública, Sérgio Mariano, concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no TFR, onde os ministros, sob a relatoria de Amarílio Benjamin, deram provimento para cassar a segurança concedida. Coube mais um recurso, desta vez no STF, onde os ministros negaram provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Costa, José Cesar de Vasconcelos (autor); Mascarenhas, João (autor); Mariano, Amalia do Lago (autor); Vasconcelos, Ignez Nogueira Valadares (autor); Teixeira, Maria do Carmo Lopes e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/11/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        48851 (número do documento)

        Accession area