Dossiê/Processo 37950 - Guia de Pagamento Taxa Judiciária 2, 1963, 1964. Procuração 5, Tabelião Everardo Vieira, Avenida Antonio Pena, 941, Belo Horizonte, MG. Tabelião Luiz Gonzaga de Abreu Macedo, Rua Derlo de Pernambuco, 96, Recife, PE. Tabelião Maurício, Juiz de Fora, MG, 1963, 1964. Envelope de Pagamento 8, SAPS, 1963 a 1964. Cheque de Pagamento SAPS, 1964. Registro Funcional de Funcionário 10, SAPS. Telegrama DCT, 1964. Lei n° 3826 de 1960, artigo 1. Lei n° 4069 de 1962. Lei n° 4242 de 17/07/1963. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 4061

Zona de identificação

Código de referência

37950

Título

Guia de Pagamento Taxa Judiciária 2, 1963, 1964. Procuração 5, Tabelião Everardo Vieira, Avenida Antonio Pena, 941, Belo Horizonte, MG. Tabelião Luiz Gonzaga de Abreu Macedo, Rua Derlo de Pernambuco, 96, Recife, PE. Tabelião Maurício, Juiz de Fora, MG, 1963, 1964. Envelope de Pagamento 8, SAPS, 1963 a 1964. Cheque de Pagamento SAPS, 1964. Registro Funcional de Funcionário 10, SAPS. Telegrama DCT, 1964. Lei n° 3826 de 1960, artigo 1. Lei n° 4069 de 1962. Lei n° 4242 de 17/07/1963. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 4061

Data(s)

  • 1963; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 143f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Presidência do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes eram todos de nacionalidade brasileira, servidores públicos autárquicos. Propuseram um mandado de segurança contra atos do Presidente do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social. Os autores eram texoureiros-auxiliares da autarquia suplicada, e teriam direito aos benefícios da Lei n° 3826 de 1960, artigo 9, e da Lei n° 4069 de 1962, artigo 6. Todavia, a autoridade ré alegou ter recebido ordem superior para subtrair aos suplicantes as referidas vantagens. Desta forma, os impetrantes requereram que o réu efetuasse o pagamento dos acréscimos tratados nas referidas leis. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O 8° juiz substituto da 4ª Vara da Fazenda Pública, Sérgio Mariano, concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no TFR, onde os ministros, sob a relatoria de Amarílio Benjamin, deram provimento para cassar a segurança concedida. Coube mais um recurso, desta vez no STF, onde os ministros negaram provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Costa, José Cesar de Vasconcelos (autor); Mascarenhas, João (autor); Mariano, Amalia do Lago (autor); Vasconcelos, Ignez Nogueira Valadares (autor); Teixeira, Maria do Carmo Lopes e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/11/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48851 (número do documento)

        Área de ingresso