Dossiê/Processo 37950 - Guia de Pagamento Taxa Judiciária 2, 1963, 1964. Procuração 5, Tabelião Everardo Vieira, Avenida Antonio Pena, 941, Belo Horizonte, MG. Tabelião Luiz Gonzaga de Abreu Macedo, Rua Derlo de Pernambuco, 96, Recife, PE. Tabelião Maurício, Juiz de Fora, MG, 1963, 1964. Envelope de Pagamento 8, SAPS, 1963 a 1964. Cheque de Pagamento SAPS, 1964. Registro Funcional de Funcionário 10, SAPS. Telegrama DCT, 1964. Lei n° 3826 de 1960, artigo 1. Lei n° 4069 de 1962. Lei n° 4242 de 17/07/1963. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 4061

Zone d'identification

Cote

37950

Titre

Guia de Pagamento Taxa Judiciária 2, 1963, 1964. Procuração 5, Tabelião Everardo Vieira, Avenida Antonio Pena, 941, Belo Horizonte, MG. Tabelião Luiz Gonzaga de Abreu Macedo, Rua Derlo de Pernambuco, 96, Recife, PE. Tabelião Maurício, Juiz de Fora, MG, 1963, 1964. Envelope de Pagamento 8, SAPS, 1963 a 1964. Cheque de Pagamento SAPS, 1964. Registro Funcional de Funcionário 10, SAPS. Telegrama DCT, 1964. Lei n° 3826 de 1960, artigo 1. Lei n° 4069 de 1962. Lei n° 4242 de 17/07/1963. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 4061

Date(s)

  • 1963; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 143f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes eram todos de nacionalidade brasileira, servidores públicos autárquicos. Propuseram um mandado de segurança contra atos do Presidente do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social. Os autores eram texoureiros-auxiliares da autarquia suplicada, e teriam direito aos benefícios da Lei n° 3826 de 1960, artigo 9, e da Lei n° 4069 de 1962, artigo 6. Todavia, a autoridade ré alegou ter recebido ordem superior para subtrair aos suplicantes as referidas vantagens. Desta forma, os impetrantes requereram que o réu efetuasse o pagamento dos acréscimos tratados nas referidas leis. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O 8° juiz substituto da 4ª Vara da Fazenda Pública, Sérgio Mariano, concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no TFR, onde os ministros, sob a relatoria de Amarílio Benjamin, deram provimento para cassar a segurança concedida. Coube mais um recurso, desta vez no STF, onde os ministros negaram provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Costa, José Cesar de Vasconcelos (autor); Mascarenhas, João (autor); Mariano, Amalia do Lago (autor); Vasconcelos, Ignez Nogueira Valadares (autor); Teixeira, Maria do Carmo Lopes e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/11/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48851 (número do documento)

        Accession area