Dossiê/Processo 37950 - Guia de Pagamento Taxa Judiciária 2, 1963, 1964. Procuração 5, Tabelião Everardo Vieira, Avenida Antonio Pena, 941, Belo Horizonte, MG. Tabelião Luiz Gonzaga de Abreu Macedo, Rua Derlo de Pernambuco, 96, Recife, PE. Tabelião Maurício, Juiz de Fora, MG, 1963, 1964. Envelope de Pagamento 8, SAPS, 1963 a 1964. Cheque de Pagamento SAPS, 1964. Registro Funcional de Funcionário 10, SAPS. Telegrama DCT, 1964. Lei n° 3826 de 1960, artigo 1. Lei n° 4069 de 1962. Lei n° 4242 de 17/07/1963. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 4061

Identificatie

referentie code

37950

Titel

Guia de Pagamento Taxa Judiciária 2, 1963, 1964. Procuração 5, Tabelião Everardo Vieira, Avenida Antonio Pena, 941, Belo Horizonte, MG. Tabelião Luiz Gonzaga de Abreu Macedo, Rua Derlo de Pernambuco, 96, Recife, PE. Tabelião Maurício, Juiz de Fora, MG, 1963, 1964. Envelope de Pagamento 8, SAPS, 1963 a 1964. Cheque de Pagamento SAPS, 1964. Registro Funcional de Funcionário 10, SAPS. Telegrama DCT, 1964. Lei n° 3826 de 1960, artigo 1. Lei n° 4069 de 1962. Lei n° 4242 de 17/07/1963. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 4061

Datum(s)

  • 1963; 1967 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 143f.

Context

Naam van de archiefvormer

Presidência do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os impetrantes eram todos de nacionalidade brasileira, servidores públicos autárquicos. Propuseram um mandado de segurança contra atos do Presidente do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social. Os autores eram texoureiros-auxiliares da autarquia suplicada, e teriam direito aos benefícios da Lei n° 3826 de 1960, artigo 9, e da Lei n° 4069 de 1962, artigo 6. Todavia, a autoridade ré alegou ter recebido ordem superior para subtrair aos suplicantes as referidas vantagens. Desta forma, os impetrantes requereram que o réu efetuasse o pagamento dos acréscimos tratados nas referidas leis. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O 8° juiz substituto da 4ª Vara da Fazenda Pública, Sérgio Mariano, concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no TFR, onde os ministros, sob a relatoria de Amarílio Benjamin, deram provimento para cassar a segurança concedida. Coube mais um recurso, desta vez no STF, onde os ministros negaram provimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Costa, José Cesar de Vasconcelos (autor); Mascarenhas, João (autor); Mariano, Amalia do Lago (autor); Vasconcelos, Ignez Nogueira Valadares (autor); Teixeira, Maria do Carmo Lopes e outros (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    12/11/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48851 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik