Dossiê/Processo 39357 - guia para pagamento da taxa judiciária 1964. procuração, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1963. instrumento particular de promessa de compra e venda 1954. registro de aquisição de imóvel 1955. custas processuais, valor Cr$ 2.212,00 1964. Lei nº 1533 de 31/12/1951 Lei nº 3470 de 1958. Lei n º 4154 de 28/11/1962. Decreto nº 51900 de 10/04/1963. Lei nº 4242 de 17/07/1963

Área de identificação

Código de referência

39357

Título

guia para pagamento da taxa judiciária 1964. procuração, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1963. instrumento particular de promessa de compra e venda 1954. registro de aquisição de imóvel 1955. custas processuais, valor Cr$ 2.212,00 1964. Lei nº 1533 de 31/12/1951 Lei nº 3470 de 1958. Lei n º 4154 de 28/11/1962. Decreto nº 51900 de 10/04/1963. Lei nº 4242 de 17/07/1963

Data(s)

  • 1964; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 54p.

Área de contextualização

Nome do produtor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, a segunda de nacionalidade italiana e os demais de nacionalidade brasileira, vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, afim de que este deixe de realizar a cobrança do imposto de lucro imobiliário sobre a transação de venda dos imóveis dos autores. O processo passou por agravo. Concedeu-se medida Liminar para sustar a exigência do pagamento. Concedeu-se a segurança e recorreu-se de ofício. No Tribunal Federal de Recursos, negou-se provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Pimentel, Wellington Moreira (juiz); Canella, Julia (autor); Gianessi, Margherita Maria Canella (autor); Canella, Elisa Francisca Maria (autor); Canella, Maria Beatriz Antonieta (autor); Canella, Camilo Francesco Cesare (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    07/01/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47943 (número do documento)

        Área de ingresso