Dossiê/Processo 37689 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1965. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1965. Custas Processuais, 1965. Lei nº 4345, de 26/06/1964. Lei nº 3531, de 19/01/1959. Lei nº 4439, de 1964. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3414, de 20/06/1958. Lei nº 4242, de 17/07/1963. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Lei nº 367, de 31/12/1936. Lei nº 4531, de 1964. Advogado Antonio Fernandes da Costa e Manoel Fernandes da Costa, Rua Teófilo Otoni, 15

Identity area

Reference code

37689

Title

Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1965. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1965. Custas Processuais, 1965. Lei nº 4345, de 26/06/1964. Lei nº 3531, de 19/01/1959. Lei nº 4439, de 1964. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3414, de 20/06/1958. Lei nº 4242, de 17/07/1963. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Lei nº 367, de 31/12/1936. Lei nº 4531, de 1964. Advogado Antonio Fernandes da Costa e Manoel Fernandes da Costa, Rua Teófilo Otoni, 15

Date(s)

  • 1965; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 83f.

Context area

Name of creator

Presidência da Junta Interventora do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil, casados, propuseram um mandado de segurança contra o Sr. presidente da Junta interventora do IAPI, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, alegando abuso de poder por parte do réu. Os autores eram aposentados e duas parcelas que haviam sido incorporadas ao seu patrimônio subjetivo foram subtraídas de seus proventos da inatividade. Estas parcelas eram referentes à gratificação especial de nível universitário, conforme o disposto na Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 74. Destarte, os suplicantes requereram que a autoridade ré promovesse a reintegração em seus proventos de inatividade, desde a data em que foram desintegrados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Hélio Moniz Sodré Pereira não conheceu o pedido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Carvalho Netto, Leonardo de (autor); Freire, José de Sá (autor); Oliveira, José Medeiros de (autor); Freitas, José Manoel de (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11-03-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        46538 (número do documento)

        Accession area