Dossiê/Processo 37689 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1965. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1965. Custas Processuais, 1965. Lei nº 4345, de 26/06/1964. Lei nº 3531, de 19/01/1959. Lei nº 4439, de 1964. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3414, de 20/06/1958. Lei nº 4242, de 17/07/1963. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Lei nº 367, de 31/12/1936. Lei nº 4531, de 1964. Advogado Antonio Fernandes da Costa e Manoel Fernandes da Costa, Rua Teófilo Otoni, 15

1v. 83f.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil, casados, propuseram um mandado de segurança contra o Sr. presidente da Junta interventora do IAPI, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, alegando abuso de poder por parte do réu. Os autores eram aposentados e duas parcelas que haviam sido incorporadas ao seu patrimônio subjetivo foram subtraídas de seus proventos da inatividade. Estas parcelas eram referentes à gratificação especial de nível universitário, conforme o disposto na Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 74. Destarte, os suplicantes requereram que a autoridade ré promovesse a reintegração em seus proventos de inatividade, desde a data em que foram desintegrados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Hélio Moniz Sodré Pereira não conheceu o pedido

Carvalho Netto, Leonardo de (autor); Freire, José de Sá (autor); Oliveira, José Medeiros de (autor); Freitas, José Manoel de (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-03-2009

46538 (número do documento)