Dossiê/Processo 37689 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1965. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1965. Custas Processuais, 1965. Lei nº 4345, de 26/06/1964. Lei nº 3531, de 19/01/1959. Lei nº 4439, de 1964. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3414, de 20/06/1958. Lei nº 4242, de 17/07/1963. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Lei nº 367, de 31/12/1936. Lei nº 4531, de 1964. Advogado Antonio Fernandes da Costa e Manoel Fernandes da Costa, Rua Teófilo Otoni, 15

Área de identidad

Código de referencia

37689

Título

Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1965. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1965. Custas Processuais, 1965. Lei nº 4345, de 26/06/1964. Lei nº 3531, de 19/01/1959. Lei nº 4439, de 1964. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3414, de 20/06/1958. Lei nº 4242, de 17/07/1963. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Lei nº 367, de 31/12/1936. Lei nº 4531, de 1964. Advogado Antonio Fernandes da Costa e Manoel Fernandes da Costa, Rua Teófilo Otoni, 15

Fecha(s)

  • 1965; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 83f.

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência da Junta Interventora do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil, casados, propuseram um mandado de segurança contra o Sr. presidente da Junta interventora do IAPI, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, alegando abuso de poder por parte do réu. Os autores eram aposentados e duas parcelas que haviam sido incorporadas ao seu patrimônio subjetivo foram subtraídas de seus proventos da inatividade. Estas parcelas eram referentes à gratificação especial de nível universitário, conforme o disposto na Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 74. Destarte, os suplicantes requereram que a autoridade ré promovesse a reintegração em seus proventos de inatividade, desde a data em que foram desintegrados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Hélio Moniz Sodré Pereira não conheceu o pedido

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Carvalho Netto, Leonardo de (autor); Freire, José de Sá (autor); Oliveira, José Medeiros de (autor); Freitas, José Manoel de (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46538 (número do documento)

        Área de Ingreso