Dossiê/Processo 37689 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1965. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1965. Custas Processuais, 1965. Lei nº 4345, de 26/06/1964. Lei nº 3531, de 19/01/1959. Lei nº 4439, de 1964. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3414, de 20/06/1958. Lei nº 4242, de 17/07/1963. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Lei nº 367, de 31/12/1936. Lei nº 4531, de 1964. Advogado Antonio Fernandes da Costa e Manoel Fernandes da Costa, Rua Teófilo Otoni, 15

Zone d'identification

Cote

37689

Titre

Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1965. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1965. Custas Processuais, 1965. Lei nº 4345, de 26/06/1964. Lei nº 3531, de 19/01/1959. Lei nº 4439, de 1964. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3414, de 20/06/1958. Lei nº 4242, de 17/07/1963. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Lei nº 367, de 31/12/1936. Lei nº 4531, de 1964. Advogado Antonio Fernandes da Costa e Manoel Fernandes da Costa, Rua Teófilo Otoni, 15

Date(s)

  • 1965; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 83f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência da Junta Interventora do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil, casados, propuseram um mandado de segurança contra o Sr. presidente da Junta interventora do IAPI, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, alegando abuso de poder por parte do réu. Os autores eram aposentados e duas parcelas que haviam sido incorporadas ao seu patrimônio subjetivo foram subtraídas de seus proventos da inatividade. Estas parcelas eram referentes à gratificação especial de nível universitário, conforme o disposto na Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 74. Destarte, os suplicantes requereram que a autoridade ré promovesse a reintegração em seus proventos de inatividade, desde a data em que foram desintegrados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Hélio Moniz Sodré Pereira não conheceu o pedido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Carvalho Netto, Leonardo de (autor); Freire, José de Sá (autor); Oliveira, José Medeiros de (autor); Freitas, José Manoel de (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46538 (número do documento)

        Accession area