Dossiê/Processo 37647 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964. Procuração 6, Cartório Felício dos Santos, Rua Espírito Santo, 913, MG, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1964. Folha de Pagamento 2, Ministério da Fazenda, 1964. Guia de Descontos, Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional em Minas Gerais, 1963. Custas Processuais 2, 1964. Lei nº 4242, de 17/07/1963

Zone d'identification

Cote

37647

Titre

Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964. Procuração 6, Cartório Felício dos Santos, Rua Espírito Santo, 913, MG, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1964. Folha de Pagamento 2, Ministério da Fazenda, 1964. Guia de Descontos, Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional em Minas Gerais, 1963. Custas Processuais 2, 1964. Lei nº 4242, de 17/07/1963

Date(s)

  • 1964; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 44f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes são funcionários públicos federais e, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Lei nº 1533, de 31/12/1951, parágrafo 24, impetraram a diretoria do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda por descontar uma parcela dos vencimentos dos autores, configurando-se um ato ilegal. A autoridade coatora burlou a Lei nº 3756, de 20/04/1960, que garantia o pagamento de uma gratificação em seus salários. Contudo, tal valor era descontado dos vencimentos e os impetrantes não serão ressarcidos devido a desvalorização da moeda do país. O autor desistiu do feito. juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Tagliaferri, Annibal (autor); França, Mozart (autor); Alvim, José Alberto de Faria (autor); Braga, Edmeé Lourdes e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48693 (número do documento)

        Accession area