Dossiê/Processo 41122 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1965. Procuração 2, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1965, Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 115, Guanabara, 1971. Guia da Delegacia do Imposto de Renda 15, 1964. Notificação 21, Recibo da Divisão do Imposto de Renda. Custas Processuais, 1965. Termo de Agravo, 1965. Decreto-Lei nº 40702, de 1956. Lei nº 4357, de 16/07/1964

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41122

Title

Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1965. Procuração 2, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1965, Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 115, Guanabara, 1971. Guia da Delegacia do Imposto de Renda 15, 1964. Notificação 21, Recibo da Divisão do Imposto de Renda. Custas Processuais, 1965. Termo de Agravo, 1965. Decreto-Lei nº 40702, de 1956. Lei nº 4357, de 16/07/1964

Date(s)

  • 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 191f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, herdeiros de Luiz Leopoldo Coutinho Cavalcanti, propuseram ação ordinária requerendo a instituição dos valores pagos a título de complementação do imposto de renda do de cujus proporcionalmente ao quinhão hereditário referente aos exercícios de 1948 a 1954. os autores alegam que o direito a tal exigência já havia decaído. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Cavalcanti, Joaquim Luiz Figueira (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Cavalcanti, Marcius José Figueira (autor); Cavalcanti, Áureo Vinicius Cosine (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16-02-09

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        Archivist's note

        45905 (número do documento)

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