Dossiê/Processo 41122 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1965. Procuração 2, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1965, Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 115, Guanabara, 1971. Guia da Delegacia do Imposto de Renda 15, 1964. Notificação 21, Recibo da Divisão do Imposto de Renda. Custas Processuais, 1965. Termo de Agravo, 1965. Decreto-Lei nº 40702, de 1956. Lei nº 4357, de 16/07/1964

1v 191f.

Os autores, herdeiros de Luiz Leopoldo Coutinho Cavalcanti, propuseram ação ordinária requerendo a instituição dos valores pagos a título de complementação do imposto de renda do de cujus proporcionalmente ao quinhão hereditário referente aos exercícios de 1948 a 1954. os autores alegam que o direito a tal exigência já havia decaído. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Cavalcanti, Joaquim Luiz Figueira (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Cavalcanti, Marcius José Figueira (autor); Cavalcanti, Áureo Vinicius Cosine (autor)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16-02-09

45905 (número do documento)