Dossiê/Processo 19027 - Homologação de Sentença Estrangeira n. 816, 1924. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1925. Alvará de Autorização, 1929. Reconhecimento de Assinatura, pelo Cônsul da República do Brasil na Cidade de Braga, 1929. Advogado Luiz de M. S. Machado Guimarães e João Pereira Coraino, Rua General Câmara, 115, RJ. Código Civil Português, artigos 97, 212 e 311

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19027

Title

Homologação de Sentença Estrangeira n. 816, 1924. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1925. Alvará de Autorização, 1929. Reconhecimento de Assinatura, pelo Cônsul da República do Brasil na Cidade de Braga, 1929. Advogado Luiz de M. S. Machado Guimarães e João Pereira Coraino, Rua General Câmara, 115, RJ. Código Civil Português, artigos 97, 212 e 311

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 30f.

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor requer que se cumpra a sentença proferida para que se faça a averbação das apólices da dívida pública, no valor de 1.000$000 réis, juros de 5 por cento, e das ações do Banco do Brasil em nome dos seus filhos menores, conforme a partilha de bens de sua falecida mulher Belmira Soares Rodrigues. A sentença foi homologada no tribunal judicial da Comarca de Villa Verde, onde residia a morta. Ela faleceu em Portugal e era casada com o autor em completa separação de bens. O juiz deferiu a expedição do alvará, conforme a promoção do Procurador Francisco de Andrade e Silva.

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Brito, Manoel José Barbosa de (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    12/09/07

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        Archivist's note

        19941 (número do documento)

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