Dossiê/Processo 17981 - Imposto de Indústria e Profissão, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 106, RJ, 1923. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1922, 1923. Taxa Judiciária, 1923. Termo de Apelação, 1923. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 12536 de 05/06/1922. Lei nº 4440 de 31/12/1908. Decreto nº 434 de 1891, artigo 47 § 1º. Decreto nº 9870 de 22/02/1889. Decreto nº 5142 de 29/02/1902. Constituição Civil, artigo 48. Advogado José Prires Brandão

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17981

Title

Imposto de Indústria e Profissão, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 106, RJ, 1923. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1922, 1923. Taxa Judiciária, 1923. Termo de Apelação, 1923. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 12536 de 05/06/1922. Lei nº 4440 de 31/12/1908. Decreto nº 434 de 1891, artigo 47 § 1º. Decreto nº 9870 de 22/02/1889. Decreto nº 5142 de 29/02/1902. Constituição Civil, artigo 48. Advogado José Prires Brandão

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 102f.

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Name of creator

Cia de Seguros Luso Brasileiro Sagres (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, sociedade anônima estrangeira, com sede em Lisboa, Portugal, fundamentada na Lei 22 de 1894 art. 13, requereu a anulação do pagamento do imposto de renda. Alega que já pagava o Imposto de Industria e Profissão, cuja reprodução é feita pelo novo imposto. O juiz julgou a ação improcendente. A autora, inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, a autora aforedeu embargos a tal tribunal, que os rejeitou.

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Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    22/08/07

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        Archivist's note

        34239 (número do documento)

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