Dossiê/Processo 17981 - Imposto de Indústria e Profissão, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 106, RJ, 1923. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1922, 1923. Taxa Judiciária, 1923. Termo de Apelação, 1923. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 12536 de 05/06/1922. Lei nº 4440 de 31/12/1908. Decreto nº 434 de 1891, artigo 47 § 1º. Decreto nº 9870 de 22/02/1889. Decreto nº 5142 de 29/02/1902. Constituição Civil, artigo 48. Advogado José Prires Brandão

Área de identificação

Código de referência

17981

Título

Imposto de Indústria e Profissão, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 106, RJ, 1923. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1922, 1923. Taxa Judiciária, 1923. Termo de Apelação, 1923. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 12536 de 05/06/1922. Lei nº 4440 de 31/12/1908. Decreto nº 434 de 1891, artigo 47 § 1º. Decreto nº 9870 de 22/02/1889. Decreto nº 5142 de 29/02/1902. Constituição Civil, artigo 48. Advogado José Prires Brandão

Data(s)

  • 1923 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 102f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Cia de Seguros Luso Brasileiro Sagres (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, sociedade anônima estrangeira, com sede em Lisboa, Portugal, fundamentada na Lei 22 de 1894 art. 13, requereu a anulação do pagamento do imposto de renda. Alega que já pagava o Imposto de Industria e Profissão, cuja reprodução é feita pelo novo imposto. O juiz julgou a ação improcendente. A autora, inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, a autora aforedeu embargos a tal tribunal, que os rejeitou.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    22/08/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        34239 (número do documento)

        Área de ingresso