Dossiê/Processo 17981 - Imposto de Indústria e Profissão, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 106, RJ, 1923. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1922, 1923. Taxa Judiciária, 1923. Termo de Apelação, 1923. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 12536 de 05/06/1922. Lei nº 4440 de 31/12/1908. Decreto nº 434 de 1891, artigo 47 § 1º. Decreto nº 9870 de 22/02/1889. Decreto nº 5142 de 29/02/1902. Constituição Civil, artigo 48. Advogado José Prires Brandão

Zone d'identification

Cote

17981

Titre

Imposto de Indústria e Profissão, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 106, RJ, 1923. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1922, 1923. Taxa Judiciária, 1923. Termo de Apelação, 1923. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 12536 de 05/06/1922. Lei nº 4440 de 31/12/1908. Decreto nº 434 de 1891, artigo 47 § 1º. Decreto nº 9870 de 22/02/1889. Decreto nº 5142 de 29/02/1902. Constituição Civil, artigo 48. Advogado José Prires Brandão

Date(s)

  • 1923 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 102f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Cia de Seguros Luso Brasileiro Sagres (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, sociedade anônima estrangeira, com sede em Lisboa, Portugal, fundamentada na Lei 22 de 1894 art. 13, requereu a anulação do pagamento do imposto de renda. Alega que já pagava o Imposto de Industria e Profissão, cuja reprodução é feita pelo novo imposto. O juiz julgou a ação improcendente. A autora, inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, a autora aforedeu embargos a tal tribunal, que os rejeitou.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22/08/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        34239 (número do documento)

        Accession area