Dossiê/Processo 9546 - Imposto de Indústria e Profissões, 1904. Contrato, Diretoria Geral do Cotencioso do Tesouro Federal, com a Cia. de Loterias Nacionais do Brazil, 1902. Procuração 4, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1904 e 1905, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56, RJ, 1904. Prêmio do Depósito, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1904. Jornal Diário Oficial, 12/01/1904. Decreto nº 848 de 1890, artigo 19. Lei nº 221 de 1894, artigo 13

Zone d'identification

Cote

9546

Titre

Imposto de Indústria e Profissões, 1904. Contrato, Diretoria Geral do Cotencioso do Tesouro Federal, com a Cia. de Loterias Nacionais do Brazil, 1902. Procuração 4, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1904 e 1905, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56, RJ, 1904. Prêmio do Depósito, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1904. Jornal Diário Oficial, 12/01/1904. Decreto nº 848 de 1890, artigo 19. Lei nº 221 de 1894, artigo 13

Date(s)

  • 1904 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 251f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Nacional de Loterias dos Estados (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, situada em Aracaju, Sergipe, tendo sido derrubada por ordem do Ministro da Fazenda a pretexto de que esta teria o privilégio de vender bilhetes no Distrito Federal, podendo também vendê-los em todos os estados, e com este pretexto teria apreendido 10 bilhetes dela. Esta afirmou pagar os impostos necessários e estar habilitada para este tipo de comércio, conforme Constituição da República, artigo 72, requereu que fosse expedido mandado de manutenção de posse e pagamento por parte da ré de perdas e danos referentes à turbação acima citada, e indenização no valor de 200 contos de réis no caso de nova turbação. O juiz indeferiu a ação. O autor apelou ao STF. Este, por unanimidade, reformou a sentença. O réu tentou opôr embargos, mas o autor agravou-o e o STF, por unanimidade, deferiu o agravo. O réu agravou, e o STF, por unanimidade, rejeitou o agravo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10/10/06

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        5115a (número do documento)

        Accession area