Dossiê/Processo 20213 - Imposto de Indústria e Profissões, 1935. Procuração, 1938. Jornal Diário Oficial, 1936, 1955. Lei n°221 de 20/11/1894. Decreto-lei n°6 de 16/11/1937, artigo 9. Decreto n°24036 de 1934, artigo 176. Decreto n° 24763 de 14/07/1934, artigo 16. Advogado Otto de ANfrade Gil Rua São Pedro, 62, RJ. Decreto n°607 de 1938. Decreto-lei n° 9608 de 19/08/1946

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Reference code

20213

Title

Imposto de Indústria e Profissões, 1935. Procuração, 1938. Jornal Diário Oficial, 1936, 1955. Lei n°221 de 20/11/1894. Decreto-lei n°6 de 16/11/1937, artigo 9. Decreto n°24036 de 1934, artigo 176. Decreto n° 24763 de 14/07/1934, artigo 16. Advogado Otto de ANfrade Gil Rua São Pedro, 62, RJ. Decreto n°607 de 1938. Decreto-lei n° 9608 de 19/08/1946

Date(s)

  • 1938; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 124f.

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Name of creator

União ederal (réu). Julio Motta e Cia (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autres eram comerciantes à Rua da Quitanda 187, com comércio de comissões e consignações de café e pediram anulação judicial de ato do Ministério da Fazenda que reformou o acordão do 1o. Conselho de Contribuintes, o qual havia dado razão aos autores. A Recebedoria do Distrito Federal lhes havia ordenado ao pagamento de 10:878$000 réis por falta de pagamento do imposto de rendas mercantis, o qual não seria devido, por o café ter sido entregue ao Departamento Nacional de Café. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso.

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Accruals

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Conditions governing access

Nunes, José de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

,Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/09/07

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        Sources

        Archivist's note

        34530 (número do documento)

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