Dossiê/Processo 12202 - Imposto de Indústria e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1921. Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1921. Jornal Jornal do Commercio, 13/09/1921. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 21. Constituição Federal, artigo 48. Código Penal, artigos 1, 163, 164

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Reference code

12202

Title

Imposto de Indústria e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1921. Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1921. Jornal Jornal do Commercio, 13/09/1921. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 21. Constituição Federal, artigo 48. Código Penal, artigos 1, 163, 164

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 16f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram estabelecidos com estábulo à Rua do Mattoso, 235 e à Rua Cosme Velho, 107, e se basearam na lei nº 221 de 1894, artigo 13 e no decreto nº 3084 de 1898, artigo 21 e seguintes, para pedir que fosse considerava nula e inafiançável penalidade de 1 a 5 contos de réis, prevista no decreto nº 14354 de 16/9/1920, artigo 577 e 574. A pena se faria por falsificação de gêneros alimentícios, no caso, a adulteração de leite por adição de água. A nulidade da penalidade se sustentaria por não ser a adulteração algo nocivo, e a perda no valor nutritivo ser questionável. Processo inconcluso

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Conditions governing access

Santos Filho, José dos (autor); Dias, Abel do Nascimento (autor); Freitas, Victor Manoel de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/3/7

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        19793 (número do documento)

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