Dossiê/Processo 12202 - Imposto de Indústria e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1921. Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1921. Jornal Jornal do Commercio, 13/09/1921. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 21. Constituição Federal, artigo 48. Código Penal, artigos 1, 163, 164

Área de identidad

Código de referencia

12202

Título

Imposto de Indústria e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1921. Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1921. Jornal Jornal do Commercio, 13/09/1921. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 21. Constituição Federal, artigo 48. Código Penal, artigos 1, 163, 164

Fecha(s)

  • 1921 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 16f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram estabelecidos com estábulo à Rua do Mattoso, 235 e à Rua Cosme Velho, 107, e se basearam na lei nº 221 de 1894, artigo 13 e no decreto nº 3084 de 1898, artigo 21 e seguintes, para pedir que fosse considerava nula e inafiançável penalidade de 1 a 5 contos de réis, prevista no decreto nº 14354 de 16/9/1920, artigo 577 e 574. A pena se faria por falsificação de gêneros alimentícios, no caso, a adulteração de leite por adição de água. A nulidade da penalidade se sustentaria por não ser a adulteração algo nocivo, e a perda no valor nutritivo ser questionável. Processo inconcluso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Santos Filho, José dos (autor); Dias, Abel do Nascimento (autor); Freitas, Victor Manoel de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    29/3/7

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        19793 (número do documento)

        Área de Ingreso