Dossiê/Processo 12202 - Imposto de Indústria e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1921. Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1921. Jornal Jornal do Commercio, 13/09/1921. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 21. Constituição Federal, artigo 48. Código Penal, artigos 1, 163, 164

Zone d'identification

Cote

12202

Titre

Imposto de Indústria e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1921. Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1921. Jornal Jornal do Commercio, 13/09/1921. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 21. Constituição Federal, artigo 48. Código Penal, artigos 1, 163, 164

Date(s)

  • 1921 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 16f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram estabelecidos com estábulo à Rua do Mattoso, 235 e à Rua Cosme Velho, 107, e se basearam na lei nº 221 de 1894, artigo 13 e no decreto nº 3084 de 1898, artigo 21 e seguintes, para pedir que fosse considerava nula e inafiançável penalidade de 1 a 5 contos de réis, prevista no decreto nº 14354 de 16/9/1920, artigo 577 e 574. A pena se faria por falsificação de gêneros alimentícios, no caso, a adulteração de leite por adição de água. A nulidade da penalidade se sustentaria por não ser a adulteração algo nocivo, e a perda no valor nutritivo ser questionável. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Santos Filho, José dos (autor); Dias, Abel do Nascimento (autor); Freitas, Victor Manoel de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29/3/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        19793 (número do documento)

        Accession area