Dossiê/Processo 12202 - Imposto de Indústria e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1921. Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1921. Jornal Jornal do Commercio, 13/09/1921. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 21. Constituição Federal, artigo 48. Código Penal, artigos 1, 163, 164

Zona de identificação

Código de referência

12202

Título

Imposto de Indústria e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1921. Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1921. Jornal Jornal do Commercio, 13/09/1921. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 21. Constituição Federal, artigo 48. Código Penal, artigos 1, 163, 164

Data(s)

  • 1921 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 16f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores eram estabelecidos com estábulo à Rua do Mattoso, 235 e à Rua Cosme Velho, 107, e se basearam na lei nº 221 de 1894, artigo 13 e no decreto nº 3084 de 1898, artigo 21 e seguintes, para pedir que fosse considerava nula e inafiançável penalidade de 1 a 5 contos de réis, prevista no decreto nº 14354 de 16/9/1920, artigo 577 e 574. A pena se faria por falsificação de gêneros alimentícios, no caso, a adulteração de leite por adição de água. A nulidade da penalidade se sustentaria por não ser a adulteração algo nocivo, e a perda no valor nutritivo ser questionável. Processo inconcluso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Santos Filho, José dos (autor); Dias, Abel do Nascimento (autor); Freitas, Victor Manoel de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29/3/7

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        19793 (número do documento)

        Área de ingresso