Dossiê/Processo 20451 - Imposto de Indústrias e Profissões, 1939. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, em 1939. Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1939. Decreto n° 6 de 16/11/1937, artigo 9. Decreto n° 607 de 10/08/1938, artigo 1. Decreto n° 24036 de 1934, artigo 172. Lei n° 301 de 1938, artigo 154 e 220

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20451

Title

Imposto de Indústrias e Profissões, 1939. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, em 1939. Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1939. Decreto n° 6 de 16/11/1937, artigo 9. Decreto n° 607 de 10/08/1938, artigo 1. Decreto n° 24036 de 1934, artigo 172. Lei n° 301 de 1938, artigo 154 e 220

Date(s)

  • 1939 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 19f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, industrial à Rua do Riachuelo 359, Rio de Janeiro, com fábrica de canos e artefatos de chumbo, propõe contra a ré, nos termos da Lei nº 221, de 20/11/1894 art 13, combinado com o Decreto-Lei nº 42, de 06/12/1937 art. 9, uma ação sumária para o fim de obter a anulação judicial do ato do 2.o Conselho de Contribuintes, que indeferiu o pedido de reconsideração interposto pelo autor, mantendo o acórdão 7057 que condenou o autor ao pagamento de valor de 46:560$000 réis à Fazenda Nacional, por imposto de consumo e multa. O pedido foi deferido.

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Conditions governing access

Azevedo, D. J. (autor); Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/09/07

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        Sources

        Archivist's note

        28424 (número do documento)

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