Dossiê/Processo 20451 - Imposto de Indústrias e Profissões, 1939. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, em 1939. Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1939. Decreto n° 6 de 16/11/1937, artigo 9. Decreto n° 607 de 10/08/1938, artigo 1. Decreto n° 24036 de 1934, artigo 172. Lei n° 301 de 1938, artigo 154 e 220

Zone d'identification

Cote

20451

Titre

Imposto de Indústrias e Profissões, 1939. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, em 1939. Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1939. Decreto n° 6 de 16/11/1937, artigo 9. Decreto n° 607 de 10/08/1938, artigo 1. Decreto n° 24036 de 1934, artigo 172. Lei n° 301 de 1938, artigo 154 e 220

Date(s)

  • 1939 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 19f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, industrial à Rua do Riachuelo 359, Rio de Janeiro, com fábrica de canos e artefatos de chumbo, propõe contra a ré, nos termos da Lei nº 221, de 20/11/1894 art 13, combinado com o Decreto-Lei nº 42, de 06/12/1937 art. 9, uma ação sumária para o fim de obter a anulação judicial do ato do 2.o Conselho de Contribuintes, que indeferiu o pedido de reconsideração interposto pelo autor, mantendo o acórdão 7057 que condenou o autor ao pagamento de valor de 46:560$000 réis à Fazenda Nacional, por imposto de consumo e multa. O pedido foi deferido.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Azevedo, D. J. (autor); Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    28/09/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28424 (número do documento)

        Accession area