Dossiê/Processo 20451 - Imposto de Indústrias e Profissões, 1939. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, em 1939. Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1939. Decreto n° 6 de 16/11/1937, artigo 9. Decreto n° 607 de 10/08/1938, artigo 1. Decreto n° 24036 de 1934, artigo 172. Lei n° 301 de 1938, artigo 154 e 220

1v. 19f.

O autor, industrial à Rua do Riachuelo 359, Rio de Janeiro, com fábrica de canos e artefatos de chumbo, propõe contra a ré, nos termos da Lei nº 221, de 20/11/1894 art 13, combinado com o Decreto-Lei nº 42, de 06/12/1937 art. 9, uma ação sumária para o fim de obter a anulação judicial do ato do 2.o Conselho de Contribuintes, que indeferiu o pedido de reconsideração interposto pelo autor, mantendo o acórdão 7057 que condenou o autor ao pagamento de valor de 46:560$000 réis à Fazenda Nacional, por imposto de consumo e multa. O pedido foi deferido.

Azevedo, D. J. (autor); Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/09/07

28424 (número do documento)