Dossiê/Processo 23642 - Imposto de Indústrias e Profissões, 1941. Jornal Diário Oficial, 1941, 1939. Recibo, 1939. Nota para Recolhimento de Receita, 1941. Fatura Consular, 1939. Procuração. 1940. Imposto de Renda, 1940. Decreto nº 9335 de 17/01/1912. Decreto nº 234 de 17/07/1935. Lei nº 42 de 05/12/1937

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23642

Title

Imposto de Indústrias e Profissões, 1941. Jornal Diário Oficial, 1941, 1939. Recibo, 1939. Nota para Recolhimento de Receita, 1941. Fatura Consular, 1939. Procuração. 1940. Imposto de Renda, 1940. Decreto nº 9335 de 17/01/1912. Decreto nº 234 de 17/07/1935. Lei nº 42 de 05/12/1937

Date(s)

  • 1941 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 95 f.

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Name of creator

Standard Oil Company of Brazil S. A. (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora era sociedade anônima norte-americana, situada à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro. Pediu citação da ré e de funcionário aduaneiro, o conferente José Leite Soares Junior como litisconsorte. A autora tinha interposto um recurso ao processo n. 24851 de 1941, e obteve o acórdão n. 20043 de 16/10/1940 contra o Conselho Superior de Tarifa. Pediu anulação de ato do Ministro da Fazenda de 10/06/1941, pelo qual tal acórdão foi reformado, de modo a obrigar a suplicante no valor de 23:126$400 por diferenças de direitos aduaneiros no desembaraço da mercadoria de aparelhos de ferro, metal ordinário e matérias plásticas. O conferente não aceitou a classificação como objetos físicos de aço e ferro não classificados. Pediu restituição dos direitos com juros e custas. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação

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Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/10/07

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        Archivist's note

        27803 (número do documento)

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