Dossiê/Processo 23642 - Imposto de Indústrias e Profissões, 1941. Jornal Diário Oficial, 1941, 1939. Recibo, 1939. Nota para Recolhimento de Receita, 1941. Fatura Consular, 1939. Procuração. 1940. Imposto de Renda, 1940. Decreto nº 9335 de 17/01/1912. Decreto nº 234 de 17/07/1935. Lei nº 42 de 05/12/1937

Identificatie

referentie code

23642

Titel

Imposto de Indústrias e Profissões, 1941. Jornal Diário Oficial, 1941, 1939. Recibo, 1939. Nota para Recolhimento de Receita, 1941. Fatura Consular, 1939. Procuração. 1940. Imposto de Renda, 1940. Decreto nº 9335 de 17/01/1912. Decreto nº 234 de 17/07/1935. Lei nº 42 de 05/12/1937

Datum(s)

  • 1941 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 95 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Standard Oil Company of Brazil S. A. (autor). União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

A autora era sociedade anônima norte-americana, situada à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro. Pediu citação da ré e de funcionário aduaneiro, o conferente José Leite Soares Junior como litisconsorte. A autora tinha interposto um recurso ao processo n. 24851 de 1941, e obteve o acórdão n. 20043 de 16/10/1940 contra o Conselho Superior de Tarifa. Pediu anulação de ato do Ministro da Fazenda de 10/06/1941, pelo qual tal acórdão foi reformado, de modo a obrigar a suplicante no valor de 23:126$400 por diferenças de direitos aduaneiros no desembaraço da mercadoria de aparelhos de ferro, metal ordinário e matérias plásticas. O conferente não aceitou a classificação como objetos físicos de aço e ferro não classificados. Pediu restituição dos direitos com juros e custas. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação

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  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    26/10/07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        27803 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik