Dossiê/Processo 39304 - Imposto de Indústrias e Profissões de Licença para Localização, 1955. Licença de importação, 1955. Fatura consular, 1955. Recibo, 1955. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1955. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constitutição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 2145 de 29/12/1953. Decreto n° 26149. Lei n° 2878 de 18/12/1940

Área de identidad

Código de referencia

39304

Título

Imposto de Indústrias e Profissões de Licença para Localização, 1955. Licença de importação, 1955. Fatura consular, 1955. Recibo, 1955. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1955. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constitutição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 2145 de 29/12/1953. Decreto n° 26149. Lei n° 2878 de 18/12/1940

Fecha(s)

  • 1955; 1956 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 82p

Área de contexto

Nombre del productor

Casa Rocha Bastos Importadora Ltda (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes eram firma estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua Acre, 94, com comércio, importação e exportação de cereais. Obtiveram a licença de importação de azeite de oliva Gaiato, da Espanha, chegadas ao porto do Rio de Janeiro pelo Vapor Loid Argentina. Conforme jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos e da Lei n° 1533 de 1951, artigo 7, pediram desembaraço das mercadorias. Os suplicados estavam a requerer ilegalmente o Imposto de Consumo, cobrado sobre ágios pagos em leilão público para obtenção de promessa de venda e câmbio. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Deu-se provimento ao recurso, cassando-se a segurança.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    05/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48302 (número do documento)

        Área de Ingreso